CONVOCAÇÃO - PROCESSO SELETIVO PÚBLICO - PMA/SEMSSA-ACS-ACE - EDITAL 002/2019

Fica convocada a classificada no PROCESSO SELETIVO PÚBLICO - PMA/SEMSSA-ACS-ACE - Edital nº...

PROCESSO SELETIVO Nº 001/2021 – SEAD

CONFIRA O PROCESSO SELETIVO Nº 001/2021 –...

Sistema de Acompanhamento dos Termos de Compromissos Ambientais

Sistema de Acompanhamento dos Termos de Compromissos Ambientais

www.amunes.com.br Comissão de Acompanhamento - Portaria nº...

Chamada Pública - Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Chamada Pública - Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Prefeitura Municipal de Alegre, convida a todos os cidadãos Alegrenses para participar...

Novas Medidas Restritivas

Novas Medidas Restritivas

Confira as Novas medidas Restritivas Disk Aglomeração: (28)...

Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar - PNAE.

Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar -...

PROCESSO SELETIVO Nº 001/2021 – FAFIA

CONFIRA O PROCESSO SELETIVO Nº 001/2021 –...

  • Sistema de Acompanhamento dos Termos de Compromissos Ambientais
  • Chamada Pública - Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
  • Novas Medidas Restritivas

Procon Municipal

Escrito por Comunicação ligado .

Você sabia que existe uma lei que protege as pessoas que compram qualquer produto ou que se utilizam de serviços?

Pois é, existe. É a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Ela garante os seus direitos de consumidor, que fazem parte dos seus direitos de cidadão. Por isso, é importante você conhecer o Código de Defesa do Consumidor para saber como exigir os seus direitos na hora de comprar algum produto e também na hora de reclamar.

Código de Defesa do Consumidor (CDC): Lei que estabelece os direitos do consumidor e as penalidades para quem não respeita esses direitos, protegendo você e colocando órgãos e entidades de Defesa do Consumidor à sua disposição. Confira aqui a versão mais atualizada da Lei 8.078 / CDC

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

1º • Proteção à vida, saúde e segurança;

2º • Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços;

3º • Informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços;

4º • Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva;

5º • Proteção contratual;

6º • Efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais;

7º • Acesso aos órgãos judiciários e administrativos;

8º • Facilitação da defesa de seus direitos;

9º • Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

COMPRANDO UM PRODUTO

O que comprar?

• Definir claramente o produto que você necessita.

Quanto custa?

• Pesquisar preços em pelo menos três fornecedores.

Onde comprar?

• Verificar o melhor preço e obter informações sobre o fornecedor (verificar se ele costuma respeitar os  consumidores - você pode consultar o PROCON;  verificar também se ele está devidamente legalizado).

Como comprar?

• Verificar a melhor forma de pagamento.

Quando comprar?

• Quando for realmente necessário e a despesa estiver compatível com o seu orçamento.

DICAS IMPORTANTES

• Exija sempre a Nota Fiscal - em caso de reclamação ela será necessária

• Não se esqueça de exigir o Termo de Garantia e o Manual de Instruções

• Verifique se a embalagem não está violada

• Faça constar do contrato e/ou documento de compra as características do produto comprado ou requisitos do serviço contratado, bem como todas as demais condições combinadas.

ONDE RECEBER INFORMAÇÃO

Qualquer problema com um produto ou serviço, em primeiro lugar procure o fornecedor. Muitas empresas possuem Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), que atende às reclamações e as vezes resolve o problema. O telefone do SAC geralmente está contido nas embalagens dos produtos. Caso o SAC não resolva a situação, você pode recorrer a um órgão de Defesa do Consumidor, o PROCON. Ele tem como missão fazer cumprir o CDC, ajudando o consumidor a resolver problemas. Sempre que fizer uma reclamação, será preciso fornecer seus dados pessoais e apresentar a documentação relativa à aquisição do produto ou serviço. Mas lembre-se: o PROCON atende apenas problemas ligados às relações de consumo.

O Procon Municipal funciona de segunda a sexta, de 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 18:00, no Centro Municipal de Atendimento ao Cidadão, localizado na Av. Jerônimo Monteiro, 85 - em frente ao Banco do Brasil. 

Telefone: 0800-285-1948 (local) / (28) 3552-1948 (interurbano/celular).

Faça valer os seus direitos como consumidor. Procure o Procon em caso de problemas com produtos ou serviços que tenha adquirido.

PROCESSO SELETIVO Nº 001/2021 ...

Secretaria de Administração

Sistema de Acompanhamento dos ...

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Chamada Pública - Elaboração ...

Secretaria de Finanças

Oficio Circular

Saúde e Saneamento

Chamada Pública para ...

Secretaria de Educação

PROCESSO SELETIVO Nº 001/2021 ...

Secretaria de Educação

–ERRATA – AVISO DE RESULTADO ...

Licitações

EXTRATO DE ADITIVO PRIMEIRO ...

Extratos de Aditivos - Locação de Imóvel

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO ...

Extratos de Dispensa de Licitações

AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão ...

Licitações

EXTRATO DE DESPESA POR ...

Extratos de Atas de Registros

EXTRATO 15º TERMO ADITIVO AO ...

Extratos de Aditivos - Bens e Serviços